AREsp 2660353 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido não apreciou o art. 206, §1º, II, do CC/02 (impedindo o prequestionamento e, portanto, o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto) e que a modificação do decidido quanto à suposta violação da coisa julgada e à adequação dos cálculos periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: RONALD REID BARBOSA; Agravada / Executada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Ânua, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Ânua Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RONALD REID BARBOSA

Agravante / Exequente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 206, §1º, II, do CC/02
  3. 3 violação da coisa julgada quanto à homologação de cálculos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido não apreciou o art. 206, §1º, II, do CC/02 (impedindo o prequestionamento e, portanto, o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto) e que a modificação do decidido quanto à suposta violação da coisa julgada e à adequação dos cálculos periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.