AREsp 2489685 - DECISAO

AREsp 2489685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a preclusão temporal e a coisa julgada quanto ao valor liquidado (R$496.283,91), os pagamentos e aportes foram documentalmente comprovados e reconhecidos, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, em cumprimento de sentença não se discute o valor do título judicial, apenas eventual quantia que exceda o resultado da sentença nos termos do art. 525 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Temporal Excesso De Execução Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada como obstáculo à rediscussão de valores em cumprimento de sentença
  3. 3 excesso de execução e parâmetros do art. 525 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a preclusão temporal e a coisa julgada quanto ao valor liquidado (R$496.283,91), os pagamentos e aportes foram documentalmente comprovados e reconhecidos, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, em cumprimento de sentença não se discute o valor do título judicial, apenas eventual quantia que exceda o resultado da sentença nos termos do art. 525 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.