AREsp 2640024 - DECISAO

AREsp 2640024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou correlação direta entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos federais invocados, além de a fundamentação para novo arbitramento de honorários ser considerada deficiente (Súmula 284/STF). Mantém-se a decisão recorrida que determinou apresentação de nova planilha e a advertência sobre litigância de má-fé.

Parties
Agravante / Executado: EDMAR LUIZ GIULIANI; Agravante / Executado: MARLI APARECIDA VONI GIULIANI; Agravado / Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 410/stj, Liquidação Do Débito (art. 509 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Preclusão Litigância De Má Fé Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tema 410/stj +1 more

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Parties

EDMAR LUIZ GIULIANI

Agravante / Executado

MARLI APARECIDA VONI GIULIANI

Agravante / Executado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do art. 223 do CPC quanto à apresentação de novos cálculos
  2. 2 possibilidade de nova condenação em honorários sucumbenciais após decisão anterior que já os arbitrou
  3. 3 dever do juiz de apurar o exato valor do débito na fase de cumprimento de sentença (art. 509 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou correlação direta entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos federais invocados, além de a fundamentação para novo arbitramento de honorários ser considerada deficiente (Súmula 284/STF). Mantém-se a decisão recorrida que determinou apresentação de nova planilha e a advertência sobre litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.