REsp 2165788 - DECISAO

REsp 2165788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apreciou corretamente que a decisão atacada não extinguiu a execução, possuindo natureza interlocutória, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apreciou corretamente que a decisão atacada não extinguiu a execução, possuindo natureza interlocutória, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).