AREsp 2628195 - DECISAO

AREsp 2628195 - DECISAO

Conheceu-se o agravo; não se verificou omissão susceptível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violação ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: OSVALDO RODRIGUES FERNANDES; Agravada: ELISABETE COSTA LAGE DOS SANTOS BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Bem De Família, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Penhora Bem De Família Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

OSVALDO RODRIGUES FERNANDES

Agravante

ELISABETE COSTA LAGE DOS SANTOS BITTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; não se verificou omissão susceptível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco violação ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento