AREsp 2162094 - DECISAO

AREsp 2162094 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a alegação de excesso de execução deve ser apresentada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC; por isso, não houve violação do art. 1.022 do CPC e a via eleita pela parte (agravo per saltum) foi inadequada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, teve seu pedido negado nesta parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc), Honorários Advocatícios, Juros Sobre Honorários, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de execução deve ser deduzida por impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por parte do acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria relativa à incidência de juros sobre honorários poderia ser conhecida de ofício como matéria de ordem pública (art. 485, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a alegação de excesso de execução deve ser apresentada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC; por isso, não houve violação do art. 1.022 do CPC e a via eleita pela parte (agravo per saltum) foi inadequada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, teve seu pedido negado nesta parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial