AREsp 2643247 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual os créditos executados são oriundos de título judicial e não de benefício previdenciário, mantendo-se a conclusão de ilegitimidade dos herdeiros pela ausência de abertura de inventário e a ocorrência da prescrição da pretensão executória; incidiu a Súmula 283/STF sobre a matéria não combatida.

Parties
Agravantes: CLAUSNER JOSE MAIA FLORES E OUTROS; Autor Na Ação Coletiva: ASDNER; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Legitimidade Para Execução Por Herdeiros, Execução Coletiva, Inventário, Súmula 283/stf, Art. 112 Lei 8.213/91, Decreto 20.910/32, Art. 1.030 I Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Legitimidade Para Execução Por Herdeiros Execução Coletiva Inventário Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUSNER JOSE MAIA FLORES E OUTROS

Agravantes

ASDNER

Autor Na Ação Coletiva

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo ativo da execução por ausência de abertura de inventário
  2. 2 inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 a créditos oriundos de título judicial
  3. 3 contagem e reinício do prazo prescricional em execução coletiva e aplicação do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual os créditos executados são oriundos de título judicial e não de benefício previdenciário, mantendo-se a conclusão de ilegitimidade dos herdeiros pela ausência de abertura de inventário e a ocorrência da prescrição da pretensão executória; incidiu a Súmula 283/STF sobre a matéria não combatida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias para 10%