REsp 1993332 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não demonstrar argumentos suficientes para modificar a decisão monocrática que reconheceu ofensa à legislação federal; o STJ entendeu ser necessária a cassação do acórdão de origem e o retorno dos autos para que o Tribunal a quo reavalie, sob a interpretação do STJ ao art. 537, §1º, I, do CPC, as questões fáticas relativas à fixação e razoabilidade da multa diária, e rejeitou a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DOS SANTOS; Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução Da Multa, Art. 537, § 1º, I, Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.034 Do CPC, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Redução Da Multa Art. 537, § 1º, I, Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

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Parties

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 revisão da multa cominatória (astreintes) e critérios a serem considerados
  2. 2 divergência de interpretação do art. 537, § 1º, I, do CPC entre o Tribunal de origem e o STJ
  3. 3 cabimento de cassação do acórdão e retorno dos autos à origem para reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não demonstrar argumentos suficientes para modificar a decisão monocrática que reconheceu ofensa à legislação federal; o STJ entendeu ser necessária a cassação do acórdão de origem e o retorno dos autos para que o Tribunal a quo reavalie, sob a interpretação do STJ ao art. 537, §1º, I, do CPC, as questões fáticas relativas à fixação e razoabilidade da multa diária, e rejeitou a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame fático à luz da interpretação do STJ ao art. 537, § 1º, I, do CPC