AREsp 2259453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, entendeu-se que a dedução das importâncias pagas administrativamente a título de PMPP deve ser efetuada nos cálculos do cumprimento de sentença para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; a pretensão de afastar tal dedução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial não é cabível quando fundado em ofensa a princípios que não constituem lei federal. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante: CLAUDIA SOUTO e OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impugnante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Paridade Remuneratória, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Compensação De Pagamentos Administrativos
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Paridade Remuneratória Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SOUTO e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

INSS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores pagos administrativamente a título de PMPP nos cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da coisa julgada e da preclusão quanto aos pagamentos administrativos (PMPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, entendeu-se que a dedução das importâncias pagas administrativamente a título de PMPP deve ser efetuada nos cálculos do cumprimento de sentença para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; a pretensão de afastar tal dedução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial não é cabível quando fundado em ofensa a princípios que não constituem lei federal. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se