AREsp 2210183 - DECISAO

AREsp 2210183 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão nos acórdãos prolatados em embargos de declaração, anulando os julgados e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos recursos, porquanto a omissão apontada é essencial e deve ser sanada.

Parties
Recorrente: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A; Recorrido: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço vício de omissão e anulo os acórdãos prolatados em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 rejeição de impugnação aos cálculos pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão nos acórdãos prolatados em embargos de declaração, anulando os julgados e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos recursos, porquanto a omissão apontada é essencial e deve ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço vício de omissão e anulo os acórdãos prolatados em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular os acórdãos prolatados em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração