AREsp 2634938 - DECISAO

AREsp 2634938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fática (a Corte de origem assentou que o título executivo se tornou inexigível em razão da alteração/cassação do mandado de segurança coletivo), incidindo a Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível; majorou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Exequente: Autor; Impugnante: São Paulo Previdência - SPPREV; Impugnante: Fazenda do Estado de São Paulo; Mandado De Segurança Autor: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ilegitimidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Exequente

São Paulo Previdência - SPPREV

Impugnante

Fazenda do Estado de São Paulo

Impugnante

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Mandado De Segurança Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Efeito da cassação/alteração do mandado de segurança coletivo sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para obstar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fática (a Corte de origem assentou que o título executivo se tornou inexigível em razão da alteração/cassação do mandado de segurança coletivo), incidindo a Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível; majorou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial