REsp 2015637 - DECISAO

REsp 2015637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar no recurso o fundamento suficiente do acórdão atacado — isto é, a conclusão de que a decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que autoriza a aplicação do art. 535, §§ 5.º e 7.º do CPC/2015 e afasta a invocação de coisa julgada, ensejando a incidência da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/executado: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Súmula 283 Do STF, Repercussão Geral (tema 810)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Inconstitucionalidade Súmula 283 Do STF Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E em substituição à TR na correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Efeito de decisão do STF que declarou inconstitucionalidade antes do trânsito em julgado da sentença exequenda
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar no recurso o fundamento suficiente do acórdão atacado — isto é, a conclusão de que a decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que autoriza a aplicação do art. 535, §§ 5.º e 7.º do CPC/2015 e afasta a invocação de coisa julgada, ensejando a incidência da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.