AREsp 2668380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 537 do CPC foi genérica e sem indicação de qual parágrafo ou inciso estaria violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou o limite das astreintes em R$ 50.000,00 por ser razoável e proporcional.

Parties
Agravante: MATEUS TONARQUE BERALDO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal (súmula 410/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intimação Pessoal (súmula 410/stj)

Case Brief

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Parties

MATEUS TONARQUE BERALDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

DETRAN

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502, 536 e 537 do CPC
  2. 2 necessidade de especificação de parágrafo ou inciso para fundamentar recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 537 do CPC foi genérica e sem indicação de qual parágrafo ou inciso estaria violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou o limite das astreintes em R$ 50.000,00 por ser razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.