AREsp 2683136 - DECISAO

AREsp 2683136 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal a quo enfrentou expressamente a questão do VPA e decidiu com fundamentação suficiente; quanto à alegação de ofensa à coisa julgada e à necessidade de observância de procedimentos de cumprimento de sentença, a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, não aplicando a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do balancete vigente da Telebrás nas datas das integralizações (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada e contrariedade aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal a quo enfrentou expressamente a questão do VPA e decidiu com fundamentação suficiente; quanto à alegação de ofensa à coisa julgada e à necessidade de observância de procedimentos de cumprimento de sentença, a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, não aplicando a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.