REsp 2042422 - DECISAO

REsp 2042422 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como base de cálculo dos honorários o valor homologado no cumprimento de sentença, por entender que, quando a impugnação ataca a totalidade da execução, o proveito econômico obtido corresponde ao valor homologado, cabendo ao magistrado da execução fixar o percentual de honorários segundo os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAMARGO MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

CAMARGO MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS e OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 definição do proveito econômico obtido
  3. 3 incidência do art. 535, §2º, do CPC/2015 na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como base de cálculo dos honorários o valor homologado no cumprimento de sentença, por entender que, quando a impugnação ataca a totalidade da execução, o proveito econômico obtido corresponde ao valor homologado, cabendo ao magistrado da execução fixar o percentual de honorários segundo os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Estabelecer como base de cálculo dos honorários o valor homologado no cumprimento de sentença
  • Caber ao Magistrado da execução a fixação do percentual de honorários aplicáveis sobre a nova base de cálculo, considerando os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC/2015