AREsp 2487387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os princípios da LINDB têm caráter constitucional e não podem ser analisados no recurso especial; faltou prequestionamento específico dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve julgamento extra petita por decisão dentro dos limites da lide; e a revisão das alegações de excesso de execução e enriquecimento ilícito demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MODA INDIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, LINDB (art. 6º), Julgamento Extra Petita (art. 492 Do Cpc), Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento LINDB (art. 6º) Julgamento Extra Petita (art. 492 Do Cpc) Excesso De Execução +2 more

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Parties

MODA INDIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de apreciação do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 368, 369, 371 e 423 CC; arts. 329 e 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os princípios da LINDB têm caráter constitucional e não podem ser analisados no recurso especial; faltou prequestionamento específico dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve julgamento extra petita por decisão dentro dos limites da lide; e a revisão das alegações de excesso de execução e enriquecimento ilícito demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno