AREsp 2078790 - DECISAO

AREsp 2078790 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, a alteração das premissas sobre a fixação da multa exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não sendo admissível a invocação da norma constitucional no recurso especial e não tendo sido atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória, Execução De Obrigação De Fazer, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Termo De Ajustamento De Conduta Multa Cominatória Execução De Obrigação De Fazer Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, a alteração das premissas sobre a fixação da multa exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não sendo admissível a invocação da norma constitucional no recurso especial e não tendo sido atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.