EREsp 2030881 - DECISAO

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Os embargantes não demonstraram divergência jurisprudencial suficiente nem similitude fática com o paradigma indicado; a jurisprudência desta Corte, pacificada em ambas as turmas, sustenta que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja honorários (Súmula 519/STJ), de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 168/STJ, devendo ser indeferidos liminarmente; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Embargante: MOHAMAD HASSAM HOMMAID; Embargante: MOHAMAD HOMMAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Súmula 168/stj, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 519/stj Súmula 168/stj Art. 85, § 7º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

Embargante

MOHAMAD HOMMAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Conflito entre a Súmula 519/STJ e o art. 85, § 7º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do recurso

Ratio Decidendi

Os embargantes não demonstraram divergência jurisprudencial suficiente nem similitude fática com o paradigma indicado; a jurisprudência desta Corte, pacificada em ambas as turmas, sustenta que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja honorários (Súmula 519/STJ), de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 168/STJ, devendo ser indeferidos liminarmente; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.