AREsp 2673931 - DECISAO

AREsp 2673931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão do valor só cabe quando o montante for manifestamente exorbitante, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Plano De Saúde
Civil Processo Civil (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 caráter inibitório e razoabilidade das astreintes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão do valor só cabe quando o montante for manifestamente exorbitante, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.