AREsp 2514002 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Astreinte, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreinte Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.