AREsp 2636224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o título judicial como abrangendo apenas as parcelas inadimplidas até a data da propositura da ação (2009); admitir a inclusão de parcelas vencidas posteriormente implicaria violação da coisa julgada e exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, além de contrariar o entendimento consolidado da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EDVANIA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA; Agravado: Município de Serra Talhada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestações Sucessivas, Coisa Julgada, Inclusão De Parcelas Vincendas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prestações Sucessivas Coisa Julgada Inclusão De Parcelas Vincendas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDVANIA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Município de Serra Talhada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença
  2. 2 alcance temporal do título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de revisão do período do crédito exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o título judicial como abrangendo apenas as parcelas inadimplidas até a data da propositura da ação (2009); admitir a inclusão de parcelas vencidas posteriormente implicaria violação da coisa julgada e exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, além de contrariar o entendimento consolidado da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.