AREsp 2667714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas são, em parte, de cunho constitucional (competência do STF), e porque o recurso padece de fundamentação deficiente por indicar genericamente violação a lei federal sem particularização de dispositivos (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento de matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGEU DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Conversão De Cruzeiro Real Em URV Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGEU DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para matéria constitucional (art.102, inciso III, CF/1988)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivo legal (art.342 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas são, em parte, de cunho constitucional (competência do STF), e porque o recurso padece de fundamentação deficiente por indicar genericamente violação a lei federal sem particularização de dispositivos (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento de matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se