AREsp 2503999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/executado: Laticínios S. José Ltda.; Exequente/agravante: Estado de Minas Gerais; Parte Executada: Laticínios São Jorge Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laticínios S. José Ltda.

Embargante/executado

Estado de Minas Gerais

Exequente/agravante

Laticínios São Jorge Ltda.

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.