AREsp 2676052 - DECISAO

AREsp 2676052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial útil à alínea 'c' do art. 105 da CF/88, pois acórdãos paradigmas do mesmo tribunal não configuram divergência (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDECI ROBERTO BATISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Dos Sócios Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDECI ROBERTO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.080 do Código Civil para responsabilização ilimitada dos sócios
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial útil à alínea 'c' do art. 105 da CF/88, pois acórdãos paradigmas do mesmo tribunal não configuram divergência (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.