AREsp 2539467 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual, que fundamentou a legitimidade do HSBC como sucessor do Bamerindus; reformar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das provas, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC); Agravada: PATRÍCIA ROCHA LANZIERI; Agravado: DANIEL ROCHA LANZIERI; Agravado: WILLIAM ROCHA LANZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Sucessão Bancária, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Sucessão Bancária Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Agravante

PATRÍCIA ROCHA LANZIERI

Agravada

DANIEL ROCHA LANZIERI

Agravado

WILLIAM ROCHA LANZIERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Ilegitimidade passiva do HSBC como sucessor do Banco Bamerindus
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual, que fundamentou a legitimidade do HSBC como sucessor do Bamerindus; reformar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das provas, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno