AREsp 2602181 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada não trouxe prejuízo à agravante; assim, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: AIRTON ANGELOS DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Pericial, Impugnação Sem Memória De Cálculo, Inadmissibilidade Recursal, Multa
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Cálculo Pericial Impugnação Sem Memória De Cálculo Inadmissibilidade Recursal Multa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

AIRTON ANGELOS DE SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada não trouxe prejuízo à agravante; assim, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.