AREsp 2627955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as agravantes não comprovaram onerosidade excessiva na penhora sobre o faturamento, não indicaram bens penhoráveis nem demonstraram o valor das parcelas que poderiam suportar, e o perito não teve acesso a documentos essenciais, impedindo conclusão diversa.

Parties
Agravante: CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMNISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N.º 7
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula N.º 7

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Parties

CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMNISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 835, X, e 866 do CPC quanto à penhora do faturamento
  2. 2 Excessividade das parcelas e risco de inviabilização da atividade empresarial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as agravantes não comprovaram onerosidade excessiva na penhora sobre o faturamento, não indicaram bens penhoráveis nem demonstraram o valor das parcelas que poderiam suportar, e o perito não teve acesso a documentos essenciais, impedindo conclusão diversa.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.