AREsp 2611723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e porque a intervenção do Ministério Público não se mostra necessária, por tratar-se de consequências da nulidade de negócio jurídico entre particulares com interesse privado.

Parties
Agravante: WEDER LOPES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Perdas E Danos, Súmula N.º 7 Do STJ, Intervenção Do Ministério Público, Interesse Público, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Perdas E Danos Súmula N.º 7 Do STJ Intervenção Do Ministério Público Interesse Público Agravo Interno

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Parties

WEDER LOPES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial
  2. 2 quantificação das perdas e danos decorrentes da perda da posse
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e porque a intervenção do Ministério Público não se mostra necessária, por tratar-se de consequências da nulidade de negócio jurídico entre particulares com interesse privado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada