AREsp 2531726 - DECISAO

AREsp 2531726 - DECISAO

O tribunal concluiu que, embora o art. 139, IV do CPC/2015 autorize medidas executivas atípicas, sua adoção deve observar fundamentação, contraditório, proporcionalidade e garantias constitucionais; não se admite a restrição de direitos fundamentais do devedor (por exemplo suspensão da CNH ou bloqueio de cartão) como meio para satisfazer crédito quando essas medidas se mostram desproporcionais ou ineficazes, devendo priorizar-se a pesquisa e constrição de bens patrimoniais penhoráveis (art. 789 CPC); assim, o recurso foi conhecido e desprovido em parte, com embargos parcialmente acolhidos para afastar suspensão de CNH, mantida a possibilidade de retenção de passaporte em razão das...

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Função Da Afetação Ao Tema 1137
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Meios Executivos Atípicos, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Proporcionalidade, Responsabilidade Patrimonial Do Devedor, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Meios Executivos Atípicos Suspensão De CNH Retenção De Passaporte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Função Da Afetação Ao Tema 1137

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com base no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Compatibilização do art. 139, IV do CPC com garantias constitucionais e o art. 789 do CPC (responsabilidade patrimonial)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na imposição de medidas que afetem direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora o art. 139, IV do CPC/2015 autorize medidas executivas atípicas, sua adoção deve observar fundamentação, contraditório, proporcionalidade e garantias constitucionais; não se admite a restrição de direitos fundamentais do devedor (por exemplo suspensão da CNH ou bloqueio de cartão) como meio para satisfazer crédito quando essas medidas se mostram desproporcionais ou ineficazes, devendo priorizar-se a pesquisa e constrição de bens patrimoniais penhoráveis (art. 789 CPC); assim, o recurso foi conhecido e desprovido em parte, com embargos parcialmente acolhidos para afastar suspensão de CNH, mantida a possibilidade de retenção de passaporte em razão das...

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que proceda ao juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1137)
  • Manutenção da decisão que afastou a suspensão da CNH do agravante