AREsp 2551272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido sustentou que as diárias estão acobertadas pela coisa julgada e tal fundamento não foi impugnado, a aplicação da Lei n.º 13.160/15 seria retroativa à sentença de 2011 e trata-se de matéria constitucional que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e não houve prequestionamento válido sobre a mitigação de prejuízos, de modo que não há elemento apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diárias De Estadia De Veículo Em Pátio, Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Irretroatividade, Mitigação De Prejuízos, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Diárias De Estadia De Veículo Em Pátio Busca E Apreensão Coisa Julgada Irretroatividade Mitigação De Prejuízos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO CIFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Coisa julgada sobre o período das diárias de estadia do veículo em pátio
  2. 2 Irretroatividade da Lei n.º 13.160/15 e necessidade de recurso extraordinário
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido sustentou que as diárias estão acobertadas pela coisa julgada e tal fundamento não foi impugnado, a aplicação da Lei n.º 13.160/15 seria retroativa à sentença de 2011 e trata-se de matéria constitucional que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e não houve prequestionamento válido sobre a mitigação de prejuízos, de modo que não há elemento apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria