REsp 2045086 - ACORDAO

REsp 2045086 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, embora a regra seja a autonomia dos prazos prescricionais para execuções de naturezas diversas, exceção aplica-se quando a própria decisão ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhece que a execução de uma obrigação depende necessariamente da prévia execução de outra; no caso concreto o juízo determinou que primeiro fosse implementado o percentual de reajuste (obrigação de fazer), deixando pendentes os critérios de cálculo para a obrigação de pagar, configurando a exceção e justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer repercute no prazo prescricional da execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título
  3. 3 Aplicabilidade da exceção prevista no REsp 1.340.444/RS quando o próprio juízo reconhece dependência entre execuções

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, embora a regra seja a autonomia dos prazos prescricionais para execuções de naturezas diversas, exceção aplica-se quando a própria decisão ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhece que a execução de uma obrigação depende necessariamente da prévia execução de outra; no caso concreto o juízo determinou que primeiro fosse implementado o percentual de reajuste (obrigação de fazer), deixando pendentes os critérios de cálculo para a obrigação de pagar, configurando a exceção e justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos