REsp 2136376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a corte de origem apreciou e fundamentou todas as questões postas, não havendo omissão; as alegações do recorrente visam reexaminar o contexto fático-probatório e rediscutir pontos de fato e prova, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, ausente necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se o decisum que reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal.

Parties
Recorrente: Ademar Alves Bezerra e outros; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Omissão Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ademar Alves Bezerra e outros

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão não configurada
  2. 2 coisa julgada
  3. 3 ilegitimidade passiva da Fazenda Pública/Distrito Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a corte de origem apreciou e fundamentou todas as questões postas, não havendo omissão; as alegações do recorrente visam reexaminar o contexto fático-probatório e rediscutir pontos de fato e prova, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, ausente necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se o decisum que reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.