AREsp 2635702 - DECISAO

AREsp 2635702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção do valor da multa cominatória foi fundada em valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem (reiterados descumprimentos e limitação da multa a 60 dias), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação jurídica apta a ensejar reforma no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Proporcionalidade Da Multa, Admissibilidade Recursal, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Proporcionalidade Da Multa Admissibilidade Recursal Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 537, § 1º, I, do CPC/2015 e 884 do CC/2002 alegada pela recorrente
  2. 2 proporcionalidade da multa cominatória (astreintes) aplicada
  3. 3 natureza coercitiva das astreintes versus caráter indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção do valor da multa cominatória foi fundada em valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem (reiterados descumprimentos e limitação da multa a 60 dias), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação jurídica apta a ensejar reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.