AREsp 2572706 - ACORDAO

AREsp 2572706 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, concluiu que a planilha apresentada possibilitava a verificação do débito e que o agravante não demonstrou quais critérios não teriam sido comprovados; além disso, para alterar o decidido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Distrito Federal; Agravante (executado): Agravante (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Débito Exequendo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Débito Exequendo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Exequente

Agravante (executado)

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Suficiência da planilha de cálculos apresentada pelo exequente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, concluiu que a planilha apresentada possibilitava a verificação do débito e que o agravante não demonstrou quais critérios não teriam sido comprovados; além disso, para alterar o decidido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida