AREsp 2600643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram que seria possível alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da recalcitrância no cumprimento da obrigação e da fixação da multa em R$ 90.000,00 sem reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Exequente: MARIA DA PAZ ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Art. 537, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Art. 537, § 1º Do CPC

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

MARIA DA PAZ ANDRADE SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de modificação do valor da astreinte pelo juízo
  3. 3 razão e proporcionalidade da multa fixada (R$ 90.000,00)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram que seria possível alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da recalcitrância no cumprimento da obrigação e da fixação da multa em R$ 90.000,00 sem reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.