REsp 2150258 - DECISAO

REsp 2150258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, diante de sentença transitada em julgado determinando inclusão da diária de asilado e pagamento de atrasados, não cabe rediscussão ou modificação do título na fase de cumprimento de sentença; ademais, a matéria fático-probatória e a ausência de demonstração pela União sobre reestruturações remuneratórias inviabilizam a reforma, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 7/STJ e na falta de prequestionamento de dispositivo (art. 515, I).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Diária De Asilado, Limites Do Título Executivo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Diária De Asilado +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prequestionamento (art. 515, I, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de modificação do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Ônus da prova sobre reestruturações remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, diante de sentença transitada em julgado determinando inclusão da diária de asilado e pagamento de atrasados, não cabe rediscussão ou modificação do título na fase de cumprimento de sentença; ademais, a matéria fático-probatória e a ausência de demonstração pela União sobre reestruturações remuneratórias inviabilizam a reforma, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 7/STJ e na falta de prequestionamento de dispositivo (art. 515, I).

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.