AREsp 2562735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANDERSON DE RAMOS; Agravante: ARX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Dividendos E Cotas Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Dividendos E Cotas Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE RAMOS

Agravante

ARX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da dialética na impugnação das razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.