AREsp 2640750 - DECISAO

AREsp 2640750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por reconhecer impugnação ao óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), mas, analisando o mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento das pretensões recursais por exigirem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade por falta de intimação e à manutenção das astreintes dadas as circunstâncias do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Intimação, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Óbice De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Intimação Nulidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

autores/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por reconhecer impugnação ao óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), mas, analisando o mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento das pretensões recursais por exigirem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade por falta de intimação e à manutenção das astreintes dadas as circunstâncias do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.