REsp 2148388 - DECISAO

REsp 2148388 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na prevalência da coisa julgada sobre precedente superveniente e porque a matéria, em parte, repousa em fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, de modo que não se verifica violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravados: Auditores fiscais estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Constitucional, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Auditores fiscais estaduais

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 505, 525 e 536, §4º, e 1.022 do CPC
  2. 2 efeito da posterior declaração de inconstitucionalidade sobre relações jurídicas de trato suces­sivo
  3. 3 aplicabilidade de acórdão do Órgão Especial do TJRJ a decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na prevalência da coisa julgada sobre precedente superveniente e porque a matéria, em parte, repousa em fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, de modo que não se verifica violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.