REsp 2162917 - DECISAO

REsp 2162917 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, havendo impugnação pela Fazenda Pública e reconhecimento de excesso de execução, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico (para o executado, o excesso apurado), e que deve ser descontada a parcela incontroversa; por estar a orientação consolidada, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: Lucidio Nascimento e outros; Recorrido/executada: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Da Fazenda Pública, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal/administrativa Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Impugnação Da Fazenda Pública Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucidio Nascimento e outros

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência e base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 impacto da impugnação pela Fazenda Pública sobre a parcela considerada incontroversa
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, havendo impugnação pela Fazenda Pública e reconhecimento de excesso de execução, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico (para o executado, o excesso apurado), e que deve ser descontada a parcela incontroversa; por estar a orientação consolidada, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida