AREsp 2508570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento de que a superveniência do pedido de recuperação judicial modificou a situação fática, sujeitando os créditos ao procedimento recuperacional (art. 49, Lei 11.101/2005) e afastando a possibilidade de compensação, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAR S R L COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Recuperação Judicial, Preclusão Lógica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Recuperação Judicial Preclusão Lógica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAR S R L COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido (art. 49, Lei 11.101/2005)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos entre partes após pedido de recuperação judicial
  3. 3 preclusão lógica diante de alteração superveniente dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento de que a superveniência do pedido de recuperação judicial modificou a situação fática, sujeitando os créditos ao procedimento recuperacional (art. 49, Lei 11.101/2005) e afastando a possibilidade de compensação, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.