AREsp 2616612 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia: o título judicial não se enquadra na hipótese de relativização da coisa julgada prevista no art. 741, par. único, do CPC/73, por não estar fundado em norma ou ato declarado inconstitucional e por haver transitado em julgado antes da repercussão geral do STF; além disso, a modulação de efeitos pelo STF protegeu pagamentos de boa-fé, e a decisão do Tribunal a quo observou a jurisprudência desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Executada: instituição pública de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quintos (incorporação), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Quintos (incorporação) Coisa Julgada Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

instituição pública de ensino superior

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo relativo à incorporação dos quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC/73 (art. 535, III do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos pelo STF (RE 638.115/Tema 395 e Tema 733) e seus reflexos sobre decisões judiciais com trânsito em julgado e sobre pagamentos de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia: o título judicial não se enquadra na hipótese de relativização da coisa julgada prevista no art. 741, par. único, do CPC/73, por não estar fundado em norma ou ato declarado inconstitucional e por haver transitado em julgado antes da repercussão geral do STF; além disso, a modulação de efeitos pelo STF protegeu pagamentos de boa-fé, e a decisão do Tribunal a quo observou a jurisprudência desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial