AREsp 2539375 - DECISAO

AREsp 2539375 - DECISAO

O STJ entendeu haver omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, após os embargos de declaração, sobre a inaplicabilidade do REsp 1.392.245/DF e sobre a diferença da reserva matemática, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/MG para que, observando o devido processo legal, se pronuncie expressamente sobre tais questões; por isso conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial nessa extensão, prejudicando a análise das demais matérias.

Parties
Agravante: LENI DARC REZENDE; Agravada: CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre a inaplicabilidade do REsp 1.392.245/DF e sobre a diferença da reserva matemática.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do Resp 1.392.245/df, Diferença Da Reserva Matemática
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Remuneratórios Juros De Mora Expurgos Inflacionários +4 more

Case Brief

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Parties

LENI DARC REZENDE

Agravante

CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do REsp 1.392.245/DF
  2. 2 omissão quanto à diferença da reserva matemática
  3. 3 preclusão da agravada para impugnar o laudo pericial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu haver omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, após os embargos de declaração, sobre a inaplicabilidade do REsp 1.392.245/DF e sobre a diferença da reserva matemática, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/MG para que, observando o devido processo legal, se pronuncie expressamente sobre tais questões; por isso conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial nessa extensão, prejudicando a análise das demais matérias.

Court Disposition

Conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre a inaplicabilidade do REsp 1.392.245/DF e sobre a diferença da reserva matemática.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 859/865 (e-STJ).
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.