AREsp 2664946 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, adotando os salários-de-contribuição registrados no CNIS (a administração não poderia utilizar documento divergente sem procedimento de retificação previsto no art. 29-A da Lei 8.213/91), não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RMI, Salário De Contribuição, CNIS, Retificação De Dados, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença RMI Salário De Contribuição CNIS Retificação De Dados Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do registro do CNIS versus documento divergente para apuração do salário-de-contribuição
  2. 2 possibilidade de retificação do CNIS pelo segurado (art. 29-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, adotando os salários-de-contribuição registrados no CNIS (a administração não poderia utilizar documento divergente sem procedimento de retificação previsto no art. 29-A da Lei 8.213/91), não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial