REsp 2152065 - DECISAO

REsp 2152065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento adequado da matéria federal suscitada (obsta a Súmula 282 do STF) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios são consectários processuais cuja aplicação imediata (inclusive nos cumprimentos de sentença em curso) não viola a coisa julgada; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 83/STJ, razão por que o recurso não ultrapassa a admissibilidade e foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Temas 810/stf E 905/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Temas 810/stf E 905/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reabertura da discussão sobre cálculos homologados (preclusão/coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento adequado da matéria federal suscitada (obsta a Súmula 282 do STF) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios são consectários processuais cuja aplicação imediata (inclusive nos cumprimentos de sentença em curso) não viola a coisa julgada; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 83/STJ, razão por que o recurso não ultrapassa a admissibilidade e foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.