AREsp 2572488 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); as questões de mérito foram suficientemente analisadas, não havendo violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); a matéria referente à liberação de valores já fora decidida anteriormente e se encontra preclusa (art. 507 CPC); rever o decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELSO LOPES JUNIOR E OUTROS; Agravado: Brasil Digital Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão (negou Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Liberação De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 507 Do CPC, Art. 126 Da Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +6 more

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Parties

CELSO LOPES JUNIOR E OUTROS

Agravante

Brasil Digital Telecomunicações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violações ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 preclusão da matéria relativa à liberação de valores (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); as questões de mérito foram suficientemente analisadas, não havendo violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); a matéria referente à liberação de valores já fora decidida anteriormente e se encontra preclusa (art. 507 CPC); rever o decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento