REsp 2155852 - DECISAO

REsp 2155852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à tese de preclusão relacionada à alteração do índice de correção monetária, incorrendo no óbice de Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para declarar a inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à tese de preclusão relacionada à alteração do índice de correção monetária, incorrendo no óbice de Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para declarar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015