AREsp 2701604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo dispunha expressamente sobre juros (1% ao mês) e correção pelo IGP-M, a matéria relativa à substituição por SELIC deveria ter sido arguida na impugnação ao cumprimento de sentença estando, portanto, preclusa; alterar esses critérios na fase de cumprimento ofende a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo dispunha expressamente sobre juros (1% ao mês) e correção pelo IGP-M, a matéria relativa à substituição por SELIC deveria ter sido arguida na impugnação ao cumprimento de sentença estando, portanto, preclusa; alterar esses critérios na fase de cumprimento ofende a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015