REsp 2156862 - DECISAO

REsp 2156862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por se tratar de matéria com fundamentação constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102 CF); subsidiariamente, no mérito, a jurisprudência consolidada (Tema 1.170/STF e decisões correlatas) afasta a pretensão do recorrente quanto à manutenção da TR, permitindo a modificação de índices de correção monetária e de juros em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária (tr, IPCA E, Inpc), Juros De Mora, Temas 810/stf, 905/stj E 1.170/stf, Art.1º F Da Lei N.9.494/1997, Emenda Constitucional N.113/2021, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Correção Monetária (tr, IPCA E, Inpc) Juros De Mora +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alegação de preclusão na alteração do índice de correção monetária após homologação dos cálculos (art.507 CPC)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais (art.102 CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por se tratar de matéria com fundamentação constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102 CF); subsidiariamente, no mérito, a jurisprudência consolidada (Tema 1.170/STF e decisões correlatas) afasta a pretensão do recorrente quanto à manutenção da TR, permitindo a modificação de índices de correção monetária e de juros em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.