AREsp 2595147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo pela inexistência dos requisitos para prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO AUGUSTO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agora interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO AUGUSTO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Comprovação da inércia/desídia do exequente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo pela inexistência dos requisitos para prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agora interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.